MNGM

Team

Gabriel Machado

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EDUCATION:

  • Bachelor of Laws from Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).
  • Postgraduate Degree in Private Law from Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).
  • Master of Laws in Regulatory Law from Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ).
  • Specialized in Law and Economics from the University of Chicago Law School.

Admitted to OAB/RJ under No. 126.309 and OAB/SP under No. 451.689.

 

ACADEMIC PRODUCTION:

  • Acordos Administrativos: Uma Leitura a partir do Art. 26 da LINDB, Ed. Almedina, 2021.
  • Opt-Out Clause Is Not a Blank Check under Good Faith Lens, In: Beijing Law Review, 10, 1066-1077. Formalismo Judicial como Alavanca de Resultados Globais Superiores, In: Direito Regulatório Comportamental e Consequencialismo; Ed. Lumen Juris, 2020.
  • Os Desafios da Consensualidade na Administração em Tempos de Covid-19, Co-authored with Fernando Leal, In: CONJUR.
  • A Criminalização do Inadimplemento do ICMS (PRÓPRIO), Co-authored with Thiago Bottino, In: Revista da Faculdade Mineira de Direito – PUC Minas; v. 22, n. 44, 2019.

 

LANGUAGES:

Portuguese and English.

Rio de Janeiro – RJ

Praça Floriano, 19
29° andar | Centro
CEP 20031-050

Tel.: +55 21 2215-8498

São Paulo – SP

Alameda Santos, 1165
Sala 221 | Jd. Paulista
CEP 01419-002

Tel.: +55 11 4081-7001

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